De acordo com a Lei Nº 8.213 (Lei de Cotas para Deficientes) que pode e deve ser chamada de Lei de inclusão de PCDs, todas as companhias privadas com mais de 100 funcionários possuem o dever de contratar pessoas com deficiência. A legislação prevê que o número de cargos preenchidos por indivíduos com tais limitações seja entre 2% e 5% do quadro de colaboradores.
Como fazer a contratação para inclusão de PCD?
Primeiramente, é dever da organização empresarial a promoção de adaptações necessárias no seu ambiente de trabalho, antes mesmo do início das contratações. Assim, é necessário que seja analisado se o ambiente da empresa é convidativo para os colaboradores PCD.
Devem ser analisadas a presença de escadas, rampas e elevadores, assim como o uso de materiais que permitam a prestação de trabalho por esses colaboradores com condições especiais e diferenciadas.
Isso não é necessário apenas em razão da Lei 8.213/91, mas pela lei de inclusão social que obriga que ambientes públicos e corporativos permitam o acesso de todos.
A contratação de funcionários PCD infelizmente não é tão fácil quanto poderia ser. Primeiramente, não existe um banco de dados governamentais que facilite o contato entre o empregador e pessoas com deficiência.
Em segundo lugar, a contratação dessas pessoas pode ser dificultosa em razão do baixo número de habitantes em um local, dificuldades de divulgação das vagas, ou por desinteresse da parcela da população a quem a vaga de emprego é destinada.
Como estruturar a empresa para o recebimento de colaboradores PCDs
Primeiramente, cabe ressaltar que são diversas as deficiências reconhecidas como incapacitantes parciais e que fazem o cidadão ser reconhecido como pessoa com deficiência.
Algumas delas sequer são notáveis por terceiros, podendo até mesmo ser leves. Dentre essas deficiências estão as intelectuais, físicas, ligadas à audição ou à fala.
Sendo inúmeros os tipos de deficiência que enquadram um trabalhador na condição de PCD, são igualmente diversos os aspectos que devem ser observados pelo empregador para receber esse colaborador.
É de extrema importância que haja a adaptação dos ambientes para facilitar a mobilidade dos trabalhadores, visando a inclusão de PCD na empresa.
A acessibilidade é garantida pela Lei 10.098/2000. Seu objetivo foi o de permitir que as restrições físicas do indivíduo não obstassem seu acesso aos espaços públicos e privados, assim como uso dos serviços oferecidos.
Confira as disposições legais:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
- a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
- b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
Cabe às empresas eliminar qualquer tipo de obstáculos aos PCD. Assim, caso existam escadas no ambiente empresarial, é importante que haja a adaptação do local com a construção de rampas ou a disponibilização de elevadores.
O mesmo ocorre em razão dos materiais de trabalho utilizados, os quais devem ser ergonômicos e considerar as limitações dos trabalhadores.
Outro ponto que merece atenção diz respeito aos monitores e fones que devem ser disponibilizados, muitas vezes de maneira diferenciada, para incluir esses colaboradores. Considere os tipos de deficiência, assim como o tipo de trabalho oferecido.
Merece atenção o fato de que as adaptações físicas da empresa devem ser prioritárias. Caso a instituição tenha recrutado um colaborador que necessite de outros materiais diferenciados, é preciso que ela os obtenha antes do início da prestação de serviços por ele.
É imprescindível que os colaboradores que já trabalham em sua empresa estejam preparados para lidar não só com a diversidade, mas com as necessidades especiais que o novo empregado possui.
Deve-se ressaltar a importância de que não sejam levantados questionamentos sobre a origem ou grau da deficiência do colaborador, pois cabe a ele decidir expor-se ou não em relação a isso.
Palestras preparatórias de características humanizadas podem ser uma excelente opção, assim como exercícios e mensagens que promovam a pluralidade e que possam auxiliar que o trabalhador PCD não só ocupe a vaga a ele destinada, mas se sinta à vontade na empresa, desenvolva-se e tenha vontade de permanecer na organização.
Para além dessas ações asseguradas resaltamos mais alguns pontos inclusivos a seguir.
Sensibilização de equipes na inclusão
Pequenos detalhes como a acessibilidade, comunicação, relacionamento e tratamento igualitário são poderosas ferramentas de inclusão. É importante se atentar a pequenos deslizes que podem ser percebidos como discriminação, como por exemplo, ter documentos de pessoas com deficiência em arquivos separados. Isso reforça a ideia de exclusão.
Por isso, a empresa deve criar canais de comunicação com a participação de pessoas com deficiência para manter bons relacionamentos e determinar o sucesso de uma política de inclusão.
Para os funcionários saberem compartilhar o mesmo espaço com PcDs é necessário um aprendizado, através de ações, eventos, reuniões, informativos e/ou palestras, não devendo ficar apenas a cargo do bom senso da equipe. Isso porque, existem posturas e condutas que devem ser rigorosamente observadas, além de limites a serem estabelecidos.
Também é importante estimular os funcionários a oferecer ajuda a esses colegas, além de terem sensibilidade com o ambiente de trabalho, como por exemplo, não bloquear as áreas de circulação com plantas ou materiais, para facilitar a circulação de cadeirantes, bem como não fazerem modificações nas áreas de circulação de deficientes visuais sem informá-los anteriormente.
A equipe precisa entender que a solidariedade e civilidade deve caracterizar as relações interpessoais na vida e no trabalho.
Direitos trabalhistas dos PcDs
O conceito de aptidão para o trabalho da pessoa com deficiência é naturalmente diferente, considerando uma avaliação dos aspectos relacionados ao posto de trabalho, trabalhador, ambiente e condições nas quais as atividades são realizadas. Não há contraindicação absoluta, mas cada caso deve ser avaliado individualmente, observando o trabalhador, local de atuação, função exercida (se é compartilhada ou se ficará sozinho), complexidade da atividade, nível de deficiência, além do apoio e estrutura que a empresa oferece.
Por isso, alguns direitos dos PcDs nas empresas são diferenciados. Veja abaixo quais são:
- Jornada especial de trabalho: alguns tipos de deficiência necessitam de redução da jornada ou flexibilização de horário, sendo obrigação da empresa a liberação. A remuneração deverá ser compatível com a jornada de cada pessoa, podendo variar de acordo com a necessidade de cada um. Caso não necessite de redução de jornada, o empregado poderá cumprir o horário integral.
- Igualdade salarial: a função deve ser compatível com a dos outros funcionários da empresa, caracterizando prática discriminatória qualquer diferença na remuneração de quem desempenha funções compatíveis. A única forma de reduzir o salário do trabalhador PcD é se houver redução de jornada.
- Vale transporte: quando o trabalhador não possui a isenção do pagamento, a empresa deve arcar com os custos do transporte coletivo.
- Estabilidade: o empregado somente poderá ser dispensado sem justa causa mediante a contratação de substituto com as mesmas condições, e desde que esteja em regime de contrato determinado superior a 90 dias, ou regime indeterminado.
Benefícios da contratação de PcDs
Além da oportunidade de reter grandes talentos e colaborar com a responsabilidade social, a contratação de PCDs pode gerar vários benefícios para empresa, sendo eles:
- Colaboração com a inclusão na sociedade como um todo;
- Diversidade no ambiente de trabalho;
- Aprimoramento da acessibilidade;
- Gerenciamento mais humanizado;
- Melhora da capacidade de solucionar problemas;
- Melhora da imagem da empresa.
Assim como qualquer funcionário, toda pessoa com deficiência precisa se sentir à vontade no ambiente de trabalho, além de valorizado e motivado pelos seus colegas de equipe. Por isso, é importante que todas as empresas entendam a necessidade de implementar políticas que fomentem uma cultura de respeito e que elimine qualquer tipo de preconceito ou discriminação.
Gostou das dicas? Precisa de ajuda para melhorar a inclusão na sua empresa? Corre aqui que nós podemos te ajudar!